Mosaico de normas no canal Jurista procura explicar os direitos fundamentais e os procedimentos justos

Miguel Bettencourt da Câmara, advogado, falou da agricultura e os “Direitos fundamentais: a propriedade, o território e o ambiente. O direito a um procedimento justo”, durante as XII Jornadas da FENAREG

Entre as várias interpretações da lei e regras numa rede que engloba várias entidades em sobreposição, o que fica à tona no enquadramento são os direitos adquiridos na constituição e que devem prevalecer. Foi o que tentou explicar o jurista Miguel Bettencourt da Câmara no encontro de regantes, que se realizou no dia 6 de Novembro, neste puxa para cá e puxa para lá constante entre propriedade, território e ambiente.

“Este é um puzzle de tal forma difícil de completar, de tal forma difícil de interpretar, que só uma equipa de oito ou dez pessoas estará em condições de o fazer”

Para o jurista, neste momento, na zona do Perímetro de Rega do Mira, vive-se “num Estado de Direito de segurança e de vigilância e não num Estado de Direito de liberdades”, onde a autonomia dos privados foi substituída por uma imposição de regras e por uma legislação complexa. “Mas esse Estado de Direito de segurança não é um Estado de Direito de segurança jurídica. Essa não existe. É uma área onde a discricionariedade é muita”, acrescenta.
A complexidade das normas, a sobreposição dos planos, em termos de ordenamento do território e em termos ambientais, leva, segundo Miguel, ao “desespero”.

“Este é um puzzle de tal forma difícil de completar, de tal forma difícil de interpretar que só uma equipa de oito ou dez pessoas estará em condições de o fazer. Já uma pessoa sozinha, se não for da área jurídica, é-lhe extremamente difícil saber ou ter alguma previsão daquilo que é ou não previsível”.

Miguel Bettencourt falou para uma plateia de 150 participantes, no Encontro Regadio 2019.

Referindo-se à necessidade de saber se existe ou não a possibilidade de se fazer uma agricultura intensiva, uma agricultura de regadio em determinadas zonas do PRM, o advogado lamenta a falta de respostas ou que estas só são obtidas após “muito exercício procedimental, com muita participação, com muito relatório, com muito parecer, e esse não está ao alcance de todos”.

No PRM existe uma sobreposição muito grande de planos. “Muitas das vezes, com desrespeito das regras da hierarquia das fontes de direito. O exemplo do PNSACV que é aprovado no Conselho de Ministros, está em contradição com o regime das obras da Área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. O que significa que por um lado estão obrigados a cumprir a rega, mas por outro lado não podem fazer agricultura de regadio em certas zonas. Portanto, há normas em conflito”.

“Fará sentido a um proprietário de um prédio rústico em Rede Natura 2000 pagar os mesmos impostos do vizinho não abrangido por essa situação?”

Para Miguel Bettencourt da Câmara, no caso da Rede Natura 2000, as pessoas acabaram de ver uma restrição do seu direito sem que a sua restrição sofresse por um procedimento idêntico a uma expropriação. “E se calhar teriam direito a ser alvo de uma expropriação para que daí colhessem a sua devida indemnização. Porque estas situações acabam por ser uma expropriação de facto”.

“Fará sentido a um proprietário de um prédio rústico em Rede Natura 2000 pagar os mesmos impostos do vizinho não abrangido por essa situação?”, pergunta.

Por fim, Miguel afirma que “aquilo a que se assiste é a uma lei fraca na imposição de emulações, a um excesso de regulamentação, a um excesso de discricionariedade e a uma multiplicidade de procedimentos pouco endoprocedimentais, e as pessoas acabam por ter na frente um puzzle muito difícil. O que as pessoas têm de perceber é qual é o limite da função social da propriedade”.

Posteriormente, o mercúrio falou ainda com o jurista sobre as várias posições no xadrez do Perímetro de Regra do Mira, que publicamos em vídeo.

GLOSSÁRIO

DISCRICIONARIEDADE – Qualidade do que é discricionário: deixado à discrição, livre de condições, ilimitado.

EMULAÇÃO – Sentimento que excita o zelo e a actividade para igualar ou exceder os outros no que é bom. Brio, estímulo; rivalidade.

ENDOPROCEDIMENTAL – Que ocorre ou está contido no procedimento.
in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa



EDIÇÃO VÍDEO e FOTOGRAFIA: ANTÓNIO FALCÃO

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Produtor cultural de vocação e profissão. O jornalismo vem a reboque do seu sentido de justiça apurado e pela procura da verdade. O Amor e o Humor fazem parte da sua vida. Escreve de acordo com o AO 1990.

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