ESCREVER DIREITO

O Direito Sucessório

Aplicável a residentes no estrangeiro

2016-03-11
O facto de viver no estrangeiro à data da sua morte ou ter bens situados fora do seu país, são suficientes para gerar controvérsias na resolução das questões relacionadas com sucessões

A morte de um ente querido é sempre um período de grande pesar e o tempo de luto pode tornar-se ainda mais duro com as inesperadas consequências da aplicação das regras do direito sucessório. O facto de viver no estrangeiro à data da sua morte ou ter bens situados fora do seu país, são suficientes para gerar controvérsias na resolução das questões relacionadas com sucessões. É que, mesmo entre os Estados Membros da União Europeia (EM), existem enormes diferenças no direito sucessório, que podem levar a que uma última vontade expressa em testamento não venha a ser cumprida.

 

Até há bem pouco tempo, na maioria dos EM, os assuntos sucessórios – quem são os herdeiros, que proporção da herança cabe ao Estado, quais as formalidades necessárias para a celebração do testamento, que legitimários podem reclamar a sua parte na herança, quais as possibilidades de dispor dos bens – eram regulados pela lei do país de origem da pessoa falecida. 

 

O Regulamento (EU) nº. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04/07/12, aplicável desde 17 de Agosto de 2015 a todos os EM excepto Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, vem estabelecer que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do EM em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. Esta medida pretende assim dar resposta à mobilidade de cidadãos entre os EM.

 

Porém, pode revelar-se difícil definir o conceito de residência habitual do falecido, em casos como o de uma pessoa que, por questões profissionais, tenha ido viver para o estrangeiro a fim de aí trabalhar por longo período, mas tenha mantido uma relação estreita e estável com o Estado de origem. Deve fazer-se uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores e no momento do óbito, considerando todos os elementos pertinentes, em particular a duração, regularidade e condições da sua permanência no EM em causa.

 

Este é o princípio base, caso a pessoa falecida não disponha de outra forma.

 

Contudo, assiste aos cidadãos residentes na União Europeia a faculdade de escolher para reger toda a sua sucessão a lei do EM de onde é nacional. Nesses casos, as partes em causa podem ainda acordar em que um ou mais órgãos jurisdicionais do EM cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.

 

Logo, a escolha da lei aplicável não torna os tribunais do EM de que o falecido é nacional automaticamente competentes para regular toda a sucessão. É necessário que os interessados acordem por escrito que os órgãos jurisdicionais desse EM tenham competência exclusiva. Sem esse acordo, vigora a regra geral (competência dos órgãos jurisdicionais do EM em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito), ainda que a lei aplicável seja diversa.

 

É essencial que os interessados consultem especialistas em direito sucessório, nomeadamente advogados e notários, para serem informados sobre as várias alternativas de regime que lhes possam ser aplicáveis, de forma a melhor assegurar a realização da sua vontade de dispor dos seus bens (por ex., há entre os EM diferenças quanto às quotas disponíveis, à qualidade de legitimário, às formas de testamento). Com o direito das sucessões, mais um ramo do direito foi harmonizado no crescente processo da europeização do Direito Internacional Privado.