ESCREVER DIREITO

Dívidas à Segurança Social – já passou por isto?

O que fazer quando somos surpreendidos por elevadas dívidas à Segurança Social?


Por:Sara Virtuoso

2016-05-17
A ignorância do incumprimento de obrigações pecuniárias arrasta muitos contribuintes para um grande endividamento. Desleixo ou abuso da Administração Pública?

Quantas pessoas já me contaram a sua história de (repentino) endividamento. Tantas que, nem se aperceberam como, deviam avultadas quantias de dinheiro e não tinham como as pagar. E, tantas que se voluntariam a pagá-las, sem nunca entender sequer a soma que as levou a essa situação.

 

O caso mais comum é o endividamento por dívidas à Segurança Social. E, mais típico ainda, as pessoas que ganharam alguns trocos em pequenos biscates declarados através dos recibos verdes e, por total ignorância ou má informação por parte dos serviços competentes, nunca apresentaram as declarações de rendimentos na Segurança Social. 

 

E assim começa um processo absolutamente ignorado pelos contribuintes, de cúmulo de contribuições, juros, coimas e outros encargos. E, quando dão por elas, estas pessoas já têm dívidas de milhares de euros.

 

O que fazer nesta situação?

 

Antes de mais, caso se veja a braços com esta situação, procure um especialista na matéria, seja ele um contabilista, um advogado ou qualquer outra pessoa à vontade nestes temas. 

 

De seguida, é importante analisar a que anos correspondem as dívidas, pois as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Este prazo de prescrição é interrompido sempre que a Administração Pública efectua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas. A prescrição da dívida tem como efeito o facto de esta deixar de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção. Porém, para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor. Assim, é importante conferir se os valores cobrados são mesmo todos devidos (e, para isso, convém guardar sempre toda a documentação que tenha relativa à sua situação na Segurança Social).

 

Após análise dos valores em dívida à Segurança Social, ainda que já seja por citação da dívida (documento da Segurança Social que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) não espere muito tempo para efectuar o seu pagamento. Pois, o prazo para a regularização da situação através do pagamento integral das dívidas é de 30 dias, desde a citação da dívida. E se não regularizar a situação a Segurança Social iniciará o correspondente processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens (além de que, o arrastar da situação dá lugar à obrigação de pagamento de juros…)

 

Infelizmente, quando a Administração Pública informa o contribuinte da existência de dívidas, muitas vezes já os valores ultrapassam largamente os possíveis para que possa realizar o pagamento integral imediato, arrastando-se estes processos longos períodos de tempo, acumulando juros e aumentando as despesas dos contribuintes. Poderá ainda requerer o pagamento da dívida em prestações (60 prestações ou até 150 no caso da dívida ultrapassar os 5.100€).

 

Assim, o meu conselho é que estejamos sempre atentos e conheçamos os nossos deveres e direitos, para que possamos defender os nossos legítimos interesses contra a actuação (por vezes abusiva) da Administração Pública.