ESCREVER DIREITO

Novo regime da carta de condução por pontos

Em vigor desde dia 1 de Junho


Por:Sara Virtuoso

2016-06-17
O novo regime visa promover a adopção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução

Entrou em vigor no dia 1 de Junho o novo sistema de carta de condução por pontos. E para que dúvidas não restem sobre o que significa este novo regime, resumimos como se processará de ora em diante a atribuição e subtracção de pontos a cada condutor.

 

Desde logo importa referir que os documentos actuais mantêm-se válidos e o sistema de pontos funcionará informaticamente. Assim, a cada condutor são atribuídos automaticamente 12 pontos à sua carta de condução. 

 

O que muda é a forma de penalização das infracções cometidas ao volante. Ou seja, por cada contra-ordenação grave ou muito grave ou crime rodoviário, além das coimas e eventuais sanções acessórias (como a inibição de conduzir), serão também subtraídos pontos à carta de condução.

 

Este sistema de pontos só é aplicável a infracções ou crimes rodoviários praticados a partir do dia 1 de Junho. Todos os processos existentes por factos cometidos em data anterior serão tratados ao abrigo do regime anterior, sem que sejam retirados quaisquer pontos.

 

O número de pontos subtraídos aos pontos que cada condutor tem na carta (que, como se disse, inicialmente será 12 pontos) varia consoante o tipo de infracção cometida. 

 

Quando é praticada uma infracção grave são retirados, por norma, 2 pontos. Mas poderá haver excepções, que implicarão a subtracção de 3 pontos: em caso de condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, ou condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas; quando o condutor conduza em excesso de velocidade superior a 20 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 10 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência; ou quando seja feita uma ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes.

 

Quando é praticada uma infracção muito grave são retirados, por norma, 4 pontos. Mas poderá haver excepções, que implicarão a subtracção de 5 pontos: condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico; condução sob influência de substâncias psicotrópicas; ou excesso de velocidade superior a 40 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 20 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência.

 

Já nos casos de crime rodoviário serão retirados 6 pontos.

 

Os pontos são retirados apenas na data em que a decisão administrativa se torna definitiva, ou, em caso de impugnação judicial, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

 

Quando o condutor tiver apenas 5 pontos é obrigado a frequentar uma acção de formação de segurança rodoviária. Caso atinja os 3 pontos, é obrigado a realizar novo exame teórico de condução. O incumprimento destas obrigações implica a perda da carta de condução.

 

E se o condutor ficar sem pontos, é ordenada a cassação do seu título de condução, ficando impedido de conduzir e ainda impedido de obter nova carta de condução pelo período de dois anos. Para que possa reaver a carta, terá de tirá-la novamente, suportando todos os custos.

 

Por outro lado, e para os condutores exemplares, que não pratiquem, no final de três anos, contra-ordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, são atribuídos 3 pontos, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 pontos.

 

A cada período da revalidação do título de condução, sem que sejam praticados crimes rodoviários, e o condutor tenha frequentado voluntariamente acção de formação de segurança rodoviária, é atribuído 1 ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite de 16 pontos. 

 

Este novo regime, que já foi imposto há vários anos em outros países e que parece estar a satisfazer os seus automobilistas e peões, visa promover a adopção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução. Será que vai ter efeitos na segurança rodoviária do nosso país?