ESCREVER DIREITO

União de facto e Casamento

Vai dar tudo ao mesmo?


Por:Sara Virtuoso

Hieu Le
2016-07-18
Independentemente da razão que esteja por trás de não querer casar com a pessoa com quem partilha a vida, é importante perceber as consequências que isso pode ter, mais tarde

São cada vez mais as famílias constituídas à luz da união de facto. Muitos consideram que o casamento é só um papel, e que não precisam de um papel para oficializar o amor. Há também a questão financeira, a liberdade (versus a prisão de um casamento) e a vontade de experimentar viver em conjunto, antes de casar.

 

Mas, e no que respeita aos deveres e direitos dos unidos de facto? Será que a lei reconhece os mesmos direitos e deveres a pessoas casadas e unidas de facto? Na prática, vai dar tudo ao mesmo?

 

A resposta é negativa. Independentemente da razão que esteja por trás de não querer casar com a pessoa com quem partilha a vida, é importante perceber as consequências que isso pode ter, mais tarde. Isso pode influenciar alguns a casar e outros a afastar por completo essa ideia.

 

De facto, desde 2010 que a lei já concede à união de facto muitos efeitos iguais aos do casamento.

 

Quais são então as diferenças e as semelhanças entre o casamento e união de facto?

 

Desde logo, a união de facto não é reconhecida como estado civil. O que, no dia-a-dia, poderá não ter grande impacto nas nossas vidas. Mas o problema pode colocar-se quando, por exemplo, é necessário comunicar para efeitos oficiais o nosso estado civil. Vejamos: quando são beneficiários de transmissões gratuitas, os cônjuges e unidos de facto são isentos da verba 1.2 da tabela do Imposto do Selo. Ora, após recebermos uma doação, temos de comunicá-la às Finanças, a fim de liquidar os impostos devidos. Mas e se o sistema não reconhece que, de facto, somos unidos de facto com o doador, como podemos dar entrada no mesmo como isentos desse imposto?

 

Por outro lado, e legalmente, as pessoas que vivem em união de facto não estão legalmente obrigadas aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência do cônjuge, deveres impostos com a celebração do casamento. E também não podem acrescentar os apelidos do seu companheiro aos seus. Contudo, e ainda a nível familiar, os unidos de facto podem adoptar uma criança, nos mesmos termos aplicáveis aos casados. E os filhos nascidos de um casal unido de facto têm exactamente os mesmos direitos que os filhos de casados, sendo que, quando se dá a ruptura da união de facto, as responsabilidades parentais são reguladas também nos mesmos moldes.

 

Mas, em caso de ruptura da união de facto, não existe um regime de divisão de bens, equivalente ao do divórcio. Nesse sentido, pode tornar-se mais complexo saber que bens pertencem a que membro da união, sendo que aos bens comprados pelos dois aplica-se o regime da compropriedade (cada um é proprietário na proporção em que entrou na aquisição do bem).

 

Quanto à casa de morada de família, e à semelhança do que acontece no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o seu destino é decidido por acordo ou, caso não haja acordo, decidido em tribunal, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos comuns e outros factos relevantes.

 

A ruptura da união de facto dá-se com a sua dissolução que poderá acontecer com o falecimento ou casamento de um dos membros ou pela vontade de um ou dos dois membros, tendo, neste caso, de ser judicialmente declarada caso se pretenda fazer valer direitos que dependam dessa dissolução.

 

Em caso de morte de um membro da união de facto, não assiste ao membro sobrevivo quaisquer direitos sucessórios. Isso significa que, não obstante terem vivido toda uma vida juntos, caso o falecido nada tenha previsto em testamento, o membro sobrevivo é como se fosse um estranho no que respeita à sucessão.

 

Mas se o membro falecido for proprietário da casa de morada onde o casal habitava à data da morte e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, com direito de uso do recheio. Ou, caso a união de facto tenha começado há mais de cinco anos antes da morte, esses direitos são conferidos por tempo igual ao da duração da união (podendo os prazos ser prorrogados pelo tribunal, em casos especiais). Esgotados esses prazos do direito de habitação, o membro que sobreviveu tem o direito de permanecer no imóvel mas na qualidade de arrendatário, com as condições actuais do mercado de arrendamento.

 

Se a casa de morada de família for arrendada pelo membro falecido, a posição de arrendatário será, após a morte, transmitida ao membro sobrevivo. Este tem, ainda, o direito de preferência em caso de alienação do respectivo imóvel. Chamamos a atenção que poderá haver especificidades previstas na lei que afastem estes direitos e que deverão ser analisadas caso a caso.

 

Os unidos de facto gozam ainda do direito à protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e ainda a prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

 

No que diz respeito aos direitos de trabalho, e no que toca ao regime de férias, feriados, faltas e licenças, os unidos de facto têm exactamente os mesmos direitos que os casados, podendo ainda apresentar o IRS em conjunto.

 

Um cidadão estrangeiro que viva com um português em união de facto não poderá obter a nacionalidade portuguesa, por essa via.

 

A união de facto não tem de ser registada. No entanto, tem sim de ser provada. E a prova faz-se mediante uma declaração da junta de freguesia, acompanhada de uma declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos, assim como certidões da cópia integral do registo de nascimento de cada um.

 

Assim, por vezes, a prova da união de facto pode mostrar-se difícil. Por exemplo, um casal que vivesse em união de facto no estrangeiro e tenha decidido vir para Portugal, em momentos diferentes, só poderá fazer prova da sua união de facto passados dois anos da alteração da sua residência para Portugal.