ESCREVER DIREITO

Alteração na lei das comunicações

o que muda para os consumidores?


Por:Sara Virtuoso

2016-09-25
Com base em numerosas queixas, a Deco fez uma petição para que fosse alterada a lei das comunicações electrónicas

Quando mudámos de casa, logo começou o desatino com as operadoras de telecomunicações. O fim do contrato com uma e o início com outra pode ser o começo de uma enorme confusão.

 

Desde logo, pela quantidade de vezes que somos contactos pela empresa com quem cessamos o contrato – se não estávamos satisfeitos; se queremos conhecer uma nova oferta; se não for indiscrição, quanto vamos pagar com a nova operadora; - enfim, um rol de perguntas exaustivas, que nos tomam demasiado tempo, feita por vários funcionários diferentes, obrigando-nos a responder às mesmas perguntas vezes sem conta.

 

E, se achamos que o pesadelo acaba quando finalmente nos vemos livres destes, logo se inicia o problema com a nova operadora: as mensalidades oferecidas que, por engano, são cobradas no final do mês, a ignorância dos assistentes técnicos sobre o que ficou acordado, e a nossa própria dificuldade em saber que direitos temos, porque nunca nos deram uma cópia do contrato. Só nos apetece acabar com tudo, e voltar à época dos quatro canais. Não fosse a falta que a Internet nos faz...

 

Ainda há poucos dias, quase caía na esparrela, quando me ligaram para me vender (na hora!) as comunicações de telemóvel com chamadas grátis para todas as redes, por um valor inferior ao que agora pago com a operadora concorrente. O valor pelas chamadas de telemóvel era uns euros mais baixo que o que pago actualmente, sim, mas o valor da mensalidade que iria pagar por todos serviços acabava por ser mais alto porque o técnico partiu do pressuposto que, pelo serviço de televisão, internet e telefone, eu pagaria já um valor superior ao real. Felizmente, valeu-me a cabeça fria, o pensamento rápido e o meu extracto bancário ali à mão.

 

Foi com base em numerosas queixas como estas, feitas pelos consumidores, que a Deco fez uma petição para que fosse alterada a lei das comunicações electrónicas.

 

Mas e se agora eu quiser mudar o serviço, para poupar algum dinheiro, será mais fácil?

 

No meu caso não.

 

Os contratos firmados antes da entrada em vigor da nova lei não são abrangidos pelas alterações.

 

Assim, para terminar antecipadamente o contrato vigente, teria de pagar a soma das prestações em falta até ao fim do período de fidelização.

 

Já após a entrada em vigor da nova lei, as operadoras, apesar de poderem manter o período de fidelização de 24 meses nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, como até agora, devem também oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização. Além disso, no momento da celebração do contrato, as operadoras têm de informar os consumidores do valor cobrado pela rescisão do contrato – seja pela mudança de casa, pela existência de outras opções, por dificuldades financeiras.

 

E, chegado ao fim do período de fidelização, as operadoras deixam de poder renovar o contrato automaticamente.

 

A forma mais comum que as operadoras têm de nos convencer das condições contratuais é a via telefónica. Muitas vezes somos pressionados a aceitar imediatamente aquelas condições que nos parecem tão vantajosas e nem sempre ficamos totalmente esclarecidos quanto àquilo que aceitamos. Apesar da nova lei nada prever contra estes perigosos métodos de marketing, no que respeita aos contratos feitos por telefone, passa a ser obrigatório que as gravações sejam mantidas durante o período de vigência do contrato, o que até agora não acontecia (as operadoras eram obrigadas a manter as gravações por apenas um ano), sendo obrigadas a disponibilizar as gravações das chamadas, sempre que pedido. E, a menos que tenha sido o próprio consumidor a contactar uma operadora para o efeito, a partir de agora, sempre que o contrato for celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o consumidor fica vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. No caso das vendas presenciais, as operadoras devem assegurar, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado das condições contratuais e dos períodos de vigência acordados.

 

São pequenas alterações legais que os consumidores, na prática poderão não reparar. Mas é sempre vantajoso conhecermos os nossos direitos.

 

Ainda assim, não nos resta grande opção, no momento de instalar serviços de telecomunicações. O poder negocial continua do lado dos operadores sendo que, na prática, as opções de não fidelização ou fidelização por períodos mais curtos continuam a ser mais caras para os clientes.