CORREIO DOS LEITORES

ICNF NÃO CUMPRE NEM DEIXA CUMPRIR

por Cristina Fayos

2018-04-24
Mais de 50% do território suscetível de utilização agrícola é Parque Natural da Costa Alentejana ou Rede Natura

Com o anúncio da Comissão Europeia, no passado dia 25 de janeiro, de promover uma ação junto do Tribunal de Justiça contra Portugal, por incumprimento da sua obrigação de proteger adequadamente alguns habitats naturais e espécies, é caso para perguntar: o que está a fazer o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), que não define adequadamente as áreas com valores naturais, não protege adequadamente os habitats nem deixa avançar a agricultura nas áreas onde seria possível?

 

No caso de Odemira, onde mais de 50% do território suscetível de utilização agrícola é Parque Natural da Costa Alentejana ou Rede Natura, significa que o desenvolvimento económico e social fica nas mãos dos responsáveis do ICNF...!

 

Sendo 90% da economia local baseada direta ou indiretamente na agricultura, fica nas mãos do ICNF a decisão de avançar com qualquer investimento na área. Durante este ano, depois de algumas reuniões com o ICNF onde foram advertidas da dificuldade de desenvolver projetos agrícolas no concelho de Odemira, várias empresas, que se propunham investir no concelho, acabaram por investir noutros concelhos, como Beja, mesmo sendo os riscos de geada maiores.

 

O conhecimento que o ICNF tem do território assenta num estudo adjudicado em 2016, por ajuste direto simplificado á empresa Ecosativa. O trabalho em causa teve por objetivo a identificação, dentro do PRM e nas zonas limítrofes, das áreas de maior importância no que se refere à flora e biótopos importantes da fauna, com vista à sua preservação. O estudo abrangeu um área de 22 757 ha, onde foram cartografadas 1 287 manchas que correspondem a 10 437 ha. O trabalho de campo foi realizado entre 26 de Abril e 20 de maio, num total de 21 dias de trabalho no terreno, o que perfaz uma média de quase 500 ha por dia.

 

Alguém acha que um estudo com estas características pode ser rigoroso?

 

Em trinta anos de existência da área protegida, não teria sido possível fazer algo mais credível?

 

Conforme informação revelada pela própria empresa “Um trabalho desta natureza, com um prazo de execução muito limitado, não pode, obviamente, considerar-se completo”.

 

Mais, um estudo elaborado por uma empresa privada e que “não pode, obviamente, considerar-se completo” dificilmente pode ser elevado a Instrumento de Gestão Territorial sem qualquer forma de homologação institucional.

 

Ignorando estas questões o ICNF, durante o último ano, baseou os seus pareceres neste estudo, como se de uma lei se tratasse. A cartografia deste estudo não se encontra nem no catálogo do Sistema Nacional de Informação Geográfico, nem no website da Direção Geral do Território, nem no portal igeo.pt nem no próprio site do ICNF. Os agricultores que solicitaram uma cópia continuam a aguardar uma resposta do ICNF.

 

Como resultado do estudo, dos 10 437 ha, 9 547 ha foram detetados como “valores importantes”, significando que 91,5% da área fica “inútil” para a agricultura de regadio.

 

O mesmo estudo indica que as áreas identificadas com valores naturais relevantes “podem ser compensadas por”:

 

•    Novas áreas agrícolas em locais onde não se encontraram valores relevantes, fora do PRM, em manchas de PCII, onde, mediante um estudo mais detalhado, pode ser confirmada a vocação para agricultura mais intensiva, sem prejuízo dos valores naturais a proteger no PNSACV e SIC Costa Sudoeste.

 

•    Áreas indevidamente ocupadas por agricultura intensiva, em manchas de proteção (PP e PCI) dentro e fora do PRM (áreas cartografadas como “possível conflito”). Para algumas destas manchas, contudo, deveria estudar-se a pertinência de reconversão para agricultura extensiva ou renaturalização quando em locais mais sensíveis ou importantes para a conservação.” 

 

Quem compensa os proprietários e investidores que até agora podiam fazer agricultura de regadio e passaram a estar impedidos de o fazer?

 

E os que fizeram investimentos e os têm de “reconverter” em agricultura extensiva que nunca irá amortizar os investimentos realizados nem permitir a devolução dos empréstimos solicitados?

 

E os investimentos com fundos europeus para o desenvolvimento do Perímetro de Rega?

 

Até agora só tem sido possível utilizar pouco mais de 50% do Perímetro de Rega do Mira com perdas de água na ordem dos 40% como consequência do sistema de distribuição, na sua maior parte, obsoleto. Não é, por acaso, a água um valor natural a conservar e utilizar com racionalidade?

 

O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) anunciaram esta sexta-feira, em Lisboa, um financiamento de 280 milhões de euros para a modernização e ampliação das infraestruturas de regadio, sobretudo no Alentejo. O objectivo é aumentar e diversificar a produção agrícola no país e reduzir as perdas de água, prevendo-se que para executar as novas infraestruturas seja necessário contratar 6.600 pessoas, adicionalmente, o projeto deverá criar 6.450 postos de trabalho durante a fase de exploração.

 

Antes deste anúncio, uma comitiva europeia,  acompanhada por elementos do Ministério da Agricultura de Portugal, visitaram o Perímetro de Rega do Mira como exemplo de boas práticas agrícolas em boa articulação com os objetivos de conservação da natureza. Tudo isto contraria a posição do ICNF.

 

Todos os investimentos que solicitaram apoios do PDR2020 precisam do parecer do ICNF. Se o ICNF continuar a utilizar aquele estudo e a aplicá-lo como “lei” para indeferir os projetos de investimento, é possível que o concelho de Odemira, uma área desfavorecida e de baixa densidade, considerada prioritária para receber apoios, fique impedido de receber a maior parte dos apoios solicitados.

 

Numa das “versões” da informação, refere-se :

 

“Por fim, recomenda-se que se aplique condicionalidade das ajudas ao investimento e produção na área da RN2000 e PNSACV, uma


vez que se considera não ter sentido a União Europeia conceder ajudas a investimentos que estão contra os objetivos europeus para o ambiente e a conservação da natureza.”

 

por Cristina Fayos