PETRÓLEO

Houve uma clara intervenção do campo político no campo da ação jurídica

Informações foram ocultadas

2018-05-23
Apresentação de Rosa Guedes, membro da PALP, no Forum Ambiente do Litoral Alentejado

A PALP - Plataforma Algarve Livre de Petróleo -  tem desenvolvido a sua ação desde 2015 - A ideia surgiu em Setembro de 2014, na sequência do Dia Mundial do Desinvestimento.

 

É constituída pela ALMARGEM GLOCALFARO, NEWLOOPS, QUERCUS, a que se seguiram outras organizações, empresas ou movimentos: ALDEIA, A ROCHA, CLIMÁXIMO, GEOTA, LPN, PAS, RIAS, SCIAENA, SPEA, OCEANCARE, SAVE THE WAVES, SURFRIDER e SUN CONCEPT.

 

A sua intervenção alarga-se por três áreas

 

•POLÍTICA  •JURÍDICA •INFORMATIVA (CIENTÍFICA e política) --> MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 

Política - junto dos diversos poderes, internacionais, nacionais ou locais, dá a conhecer as razões porque não concorda que se iniciem atividades de prospeção e produção de combustíveis fósseis e faz pressão para que tal não se concretize.

 

Informativa e de mobilização - na medida em que em 2015 o desconhecimento sobre a realidade contratual e sobre os impactos da actividade petrolífera era quase total.

 

Jurídica - a partir do momento em que percebeu que o governo não estava disposto a cumprir nem as leis nacionais, nem as diretivas europeias, nem os acordos e tratados internacionais, a PALP considerou que a via jurídica tinha que ser tentada para conseguir travar o desastre.

 

Os contratos Lavagante, Santola e Gamba em deep offshore, em frente à Costa Vicentina e Litoral Alentejano, foram efetuados em 2007: têm todos a mesma matriz e estabelecem condições contratuais iguais. Foram assinados em fevereiro de 2007, entre o Estado Português e as empresas Hardman, Galp e Partex, prevendo 8 anos de prospeção; tiveram três adendas: Adenda I - em fevereiro de 2010 passaram a ser detidos pela Petrobras e Galp e o prazo alargou-se a 11 anos. Adenda II - em setembro de 2014 a Petrobras abandonou o projecto e passaram a 13 anos de prospeção. Adenda III – em Dezembro de 2014, entrou a Eni, passando a ser detido pelo consórcio ENI/GALP.

 

Em 08/01/2018, por despacho do Secretário de Estado da Energia (SEE) foi prorrogado o prazo até 2019.

 

Em maio de 2016 é autorizada a utilização do espaço marítimo (TUPEM) para a realização duma sondagem. Após já ter sido autorizado, é aberta uma Consulta Pública; há 42 000 objeções, mas o governo renova esse título em janeiro de 2017.

 

A associação dos municípios do Algarve interpôs uma providência cautelar (PC); uma segunda PC é colocada pela Câmara de Odemira e uma terceira PC pedida por associações da PALP. O efeito suspensivo das PC foi sempre anulado pelos ministérios da economia e do mar, invocando o interesse público da sondagem.

 

Houve uma clara intervenção do campo político no campo da ação jurídica: o efeito suspensivo da 3 providências cautelares foi sempre anulado pelos ministérios do mar e da economia, através de um ato administrativo (não judicial).

 

Há bastantes coincidências neste processo: o adiamento da 1ª audição de testemunhas da PC da PALP, decidida pela juíza a pedido da ENI/GALP, acontece no dia 8 de Janeiro de 2018, no mesmo dia em que o prazo destes contratos é prolongado.

 

Um novo adiamento da audição de testemunhas dessa mesma PC acontece no dia 23 fevereiro, e nesse mesmo dia o Ministério da Economia envia para o Parlamento os documentos sobre a prorrogação do contrato; num desses documentos, cujo autor é a ENI, está escrito, por várias vezes, que os trabalho de monitorização foram executados em agosto/setembro de 2017, após o levantamento dos efeitos suspensivos da PC.

 

Isto é, a EN/Galp em Agosto de 2017 não tinha executado os estudos prévios que permitissem fazer a sondagem. Essa falta não se pode atribuir apenas às PC, já que os contratos existem desde 2007. Que argumento utilizariam as concessionárias, para mais uma vez justificar o não cumprimento dos planos de trabalho? Facto que permitiria ao governo português rescindir os contratos sem indemnizações. Ou iam realizar a sondagem sem os estudos prévios, mas com a autorização da ENMC, e demais entidades e ministérios?

 

Foram os Ministérios do Mar e da Economia que criaram as condições para suprirem a lacuna da ENI/Galp.

 

Neste momento é legítimo afirmar que o Governo nas suas ações concretas se tem posicionado sempre do lado das empresas concessionárias - apenas 3 exemplos:

 

a) em janeiro de 2018, os argumentos usados pelo SEE para prolongar os contratos não correspondem à verdade: afirmou que todas as PC tinham sido rejeitadas pelos tribunais, quando o seu ministério tinha tido a necessidade de fazer Resoluções Fundamentadas para destruir os efeitos suspensivos das PC; mas também usou o argumento do efeito suspensivo das PC para justificar o atraso da ENI/GALP em cumprirem o plano de trabalhos para 2017.

 

b) os argumentos usados pelo SEE são circulares: em 2017 suspende os efeitos das PC, o que permite às empresas continuarem a fazer trabalhos e aumentar os gastos ao mesmo tempo que usa esses investimentos como um dos argumentos para manter os contratos.

 

c) todas as entidades governamentais que organizaram Consultas Públicas (TUPEM, auscultação das autarquias, realização ou não de uma avaliação do impacto ambiental) ignoraram os seus resultados. Na última, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), há factos referidos nas participações dos cidadãos e das organizações que são apagados do relatório e do parecer final. Por exemplo, que a localização da zona da sondagem está em sobreposição com a zona de distribuição de coral vermelho, ou que aí existe uma espécie vulnerável, rara na nossa costa e listada em duas convenções internacionais (Convenção de Berna e Diretiva Habitats) ou, a que há a proposta de extensão do Sítio de Importância Comunitária Costa Sudoeste. Quanto à questão sísmica não é sequer referida.

 

Estas informações foram ocultadas porque tais factos obrigavam a outra decisão.

 

E tudo isto acontece enquanto a Ministra do Mar continua a promover a venda em diversos países, de novas concessões para a exploração de petróleo e gás, contrárias aos acordos internacionais para a redução de gases de efeito de estufa, assinados pelo governo.

 

Rosa Guedes