Novo regime reduz 50% a área de cultura em abrigo dentro do PRM Área total permitida desce para metade

As fronteiras do Perímetro de Rega do Mira irão ainda ser redefinidas e os seus beneficiários terão a possibilidade de instalar alojamento temporário amovível nas suas explorações

O Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, vulgarmente conhecido por Perímetro de Rega do Mira (PRM), tem agora um Regime Especial e Transitório aplicável ao seu território que equipara o alojamento dos trabalhadores agrícolas, instalados ou a instalar no PRM, a estruturas complementares da atividade agrícola, por um período de dez anos, e que reduz em 50% a sua área de cultura em abrigo.

Este novo regime visa garantir aos trabalhadores das explorações agrícolas com áreas de produção iguais ou superiores a dez hectares “melhores condições de vida e assegurar a disponibilidade de mão de obra necessária ao setor agrícola” da região.

Os cerca de 270 alojamentos precários já existentes nas explorações agrícolas situadas dentro do PRM, terão um período de adaptação de seis meses, para cumprir as normas previstas para as instalações de alojamento temporário amovíveis (IATA).

O documento prevê ainda que durante o período de 10 anos (não prorrogável) “deve ser incentivada a busca de soluções que permitam a acomodação dos trabalhadores nos perímetros urbanos”. Findo esse período as empresas agrícolas deixarão de poder ter qualquer tipo de alojamento nas suas áreas de exploração dentro do PRM. A remoção das IATA e a reposição das condições anteriores à sua instalação são da responsabilidade das explorações agrícolas.

De salientar a redução de 80% – previstos no ponto iii) da alínea p) do número 3 do Artigo 46º do RCM nº 11-B/2011 – para 40% da área total do PRM passível de ocupação por estufas e culturas protegidas (túneis elevados, túneis e estufins, para produção agrícola), sendo que a área de estufas não pode ir além dos 30% – já previstos na alínea x) da letra n) do mesmo número, artigo e RCM.

O mesmo regime sugere a desafetação “da atividade agrícola as áreas de maior interesse e sensibilidade ambiental, nomeadamente as áreas classificadas de proteção parcial i) e ii) e proteção complementar i) do PNSACV, bem como as áreas incluídas na faixa até aos 100 m das arribas, as linhas de água ou de drenagem natural e respetivas margens”, bem como as áreas correspondentes a aglomerados urbanos e rurais existentes.

As áreas desafetadas deverão ser compensadas por novas áreas equivalentes de regadio desde que o total do PRM não aumente em número de hectares.

A Resolução do Conselho de Ministros 179/2019, foi publicada no Diário da República do dia 24 do passado mês de outubro.

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Produtor cultural de vocação e profissão. O jornalismo vem a reboque do seu sentido de justiça apurado e pela procura da verdade. O Amor e o Humor fazem parte da sua vida. Escreve de acordo com o AO 1990.

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