Petição pública entregue por movimento de cidadãos JPS pretende a revogação da RCM 179/2019 Cerca de seis mil assinatura chegaram ao parlamento dia 2 de março

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Juntos Pelo Sudoeste (JPS) [Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste, que pretende a revogação da Resolução de Conselho de Ministros 179/2019 de 24 de outubro] entregou, no passado dia 2 de março, na Assembleia da República, uma petição pública, com cerca de 6 000 assinaturas, intitulada “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!”.

O documento defende que “o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de outubro” (RCM179/2019), e que “o Estado deve proibir a instalação de mais área agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas provocados por essa indústria nos concelhos de Odemira e Aljezur”.

O mesmo movimento fez chegar à redação do MERCÚRIO um comunicado de imprensa e o memorando “notas breves sobre a situação que se vive no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina” (transcritos na íntegra, no final deste artigo).

O MERCÚRIO colocou algumas questões ao movimento JPS e, simultaneamente, pediu à Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) que comentasse o conteúdo dos documentos.

NOTA:
Vários comentários da AHSA coincidem com os temas das perguntas colocadas ao JPS, por essa razão o MERCÚRIO optou por ‘arrumar’ esses comentários após a resposta do JPS. Os comentários da AHSA apenas se referem aos trechos indicados, em caso algum se referem às respostas do JPS que, por motivos éticos e profissionais, não lhes foram facultado o acesso.


ACERCA DA PETIÇÃO

“A RCM179/2019 autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico”.

Comentário da AHSA

Antes da RCM não se vivia no vazio.

Esta análise tem que ser feita com base no histórico de instrumentos regulatórios existentes.

A RCM reduz para 40% a área passível de ser utilizada em culturas sob coberto, limite que era, até então, de 80%, ou seja, 9 600ha.

A verdadeira questão é: durante os quase 50 anos de existência do Perímetro de Rega do Mira (PRM), com um limite autorizado de 9 600ha, foram ocupados apenas 1 400ha. O mercado autorregula a expansão das diversas atividades agrícolas razão pela qual apenas 14% da área autorizada foi ocupada por culturas sob coberto até outubro de 2019.

Não acreditamos que diabolizar uma atividade de tamanha importância para o desenvolvimento da região e do país, reduzindo os limites já existentes à sua expansão em área, seja a solução para os desafios com que todos lidamos.


“A RCM179/2019 permite a expansão de práticas agrícolas que apostam na utilização intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos”.

MERCÚRIO
Estando esta petição centrada na critica à produção de pequenos frutos (culturas cobertas e de mão de obra intensiva) e sendo esta uma cultura de precisão, com rega gota a gota, e tendo a área do PRM perdido culturas como a do milho e outras, cujas regas são por aspersão e alagamento, não haverá agora menos consumo de água para fins agrícolas? Saber-nos-ão informar quais os valores absolutos do consumo de água para a agricultura no passado (anos 80, 90 e 00) e os de agora?

Resposta do JPS

Esta petição não está centrada na produção de pequenos frutos mas sim na expansão da agricultura intensiva, inclua ou não os pequenos frutos.

A questão tem que ver com a atual escala massiva do fenómeno, num território que é Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, também Rede Natura 2000, com compromissos ambientais assumidos a nível nacional e europeu.

Por outro lado, o facto deste tipo de agricultura continuar a progredir, em contraciclo com a reserva de água na Barragem de Santa Clara, que continua a diminuir consecutivamente desde 2013, até chegar ao nível em que atualmente está, 49,7%, preocupa-nos muitíssimo.

Ou seja, a barragem já está na sua parte de volume morto, que para além de ser uma reserva técnica, é também a parte da barragem que, por razões de qualidade da água e razões ecológicas, não deve ser explorada.

Face a isto e ao facto de saber que a rega absorve 85% da água que sai da barragem, contra 8% para a Indústria das minas de Neves Corvo e de 6% para abastecimento à população (ver atas do XII Encontro de História do Alentejo Litoral, de Outubro de 2019), então a grande fatia do consumo vai sem qualquer dúvida para o PRM e consideramos legítimo, para não dizer essencial, questionarmos a velocidade com que o recurso água está a ser consumido.

Assim, se os sistemas de rega utilizados hoje em dia na agricultura são mais precisos, só temos que nos congratular e não somos contra uma verdadeira convivência entre a agricultura e a conservação da natureza, mas, como dissemos antes, questionamos a escala deste avanço galopante da agricultura intensiva, numa região ambientalmente frágil, num cenário preocupante de seca e desertificação.

Comentário da AHSA

Mais um conjunto de ideias desinformadas que urge desmontar. O PRM tem cerca de 8 000ha ocupados, dos 12 000 beneficiados.

Os 4 000ha que não se encontram ocupados são terras marginais ou de muito pequena propriedade, ou até urbanizados, razão pela qual continuarão por ocupar.

Tem-se verificado, no entanto, uma reconversão tecnológica no seio destes 8 000ha, para culturas de precisão que utilizam significativamente menos água do que as culturas tradicionais.

Nos últimos 10 anos, através desta reconversão para uma agricultura de mercado e de precisão, a eficiência na utilização de água de Santa Clara subiu para valores nunca vistos, valores estes acima da eficiência pensada para o próprio sistema quando foi concebido. A Associação dos Beneficiários do Mira (ABM) tem estes dados.

No geral, pratica-se agricultura moderna onde se verifica uma racionalização do consumo de fatores de produção.

Os alimentos aqui produzidos e vendidos para os mercados mais exigentes do Norte da Europa, são consumidos em fresco, estando sujeitos aos mais exigentes níveis de certificações, por um lado, e ao escrutínio daquela que é, destacadamente, a geração mais ambientalmente exigente desde que há memória, por outro.


“A contratação de milhares de trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região em condições pouco claras”.

MERCÚRIO

Quer dizer que a maioria dos trabalhadores é ilegal? Ou tem a ver com outros fatores? Quais?

Resposta do JPS

Sabemos que os serviços públicos e infraestruturas não estão a conseguir dar resposta à população fixa e flutuante da região, que não estão reunidas condições habitacionais para albergar condignamente tantas pessoas, que existem casas, algumas delas degradadas, com dezenas de habitantes, e que existe uma preocupação generalizada com a chegada de milhares de pessoas à região.

Basta conversar com a população, ir a uma reunião de assembleia de freguesia ou de câmara, ver reportagens que têm sido veiculadas nos meios de comunicação social para se ter uma ideia clara do que estamos a falar. Aliás, pelo que a comunicação social tem informado, ninguém sabe ao certo qual o numero de trabalhadores que chegam ao território e em que condições.

Acreditamos que a agricultura, como atividade económica fundamental e essencial para a vida humana, deveria ser capaz não só de atrair mais portugueses, como também gerar fluxos de migração progressivos e sustentáveis, em que os trabalhadores pudessem fixar as suas famílias e viver condignamente. Parece-nos que nesta etapa histórica do desenvolvimento humano e numa perspetiva geral, a agricultura não está a cuidar de um dos seus mais importantes fatores de produção, a mão-de-obra.

Comentário da AHSA

Existe, em virtude da uma alteração da lei da imigração, uma grande facilidade de entrada de imigrantes no país e na região. Nem toda é empregue pela agricultura. Uma parte destas pessoas é contratada pelo turismo e restauração. Outra, infelizmente, está na região, sem emprego. A este facto o setor agrícola é alheio, contrariamente ao que se pretende fazer crer.

Fala-se em 10 000 imigrantes no território. As empresas da AHSA, empregam cerca de 4 500, entre permanentes e temporários. Destes, muitos rodam entre empresas.

Em 2017 o setor agrícola na região viveu uma grande crise de mão-de-obra, situação estabilizada no ano de 2018.

Em 2019, com necessidades de mão-de-obra satisfeitas, várias empresas continuam a registar uma grande afluência de pessoas a solicitar emprego.


“Ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do Sudoeste Português, cada um dos subscritores deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de outubro”

MERCÚRIO

Quais as consequências de uma possível “revogação imediata da RCM 179/2019?
Não se teme que com a sua revogação, se regresse à vigência da RCM anterior?

Resposta do JPS

O nosso objetivo é que o Estado Português emita outra Resolução que venha substituir a 179/2019, não sem antes se debruçar sobre esta questão com atenção e cuidado: que trave este processo enquanto não estiverem acauteladas todas as preocupações levantadas, que faça um levantamento minucioso das empresas agrícolas que estão a operar no PNSACV, que monitorize o seu impacto na água, solo, ar, biodiversidade e habitats, e que obrigue à compatibilização entre conservação da natureza e a agricultura praticada.

Procuramos também que o Estado dote o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) de meios para fazer cumprir escrupulosamente o POPNSACV, que resolva os problemas identificados no relatório da IGAMAOT, que tenha em conta as (boas) sugestões do Grupo de Trabalho do Mira e que produza nova legislação sobre o Parque Natural.

Aliás, muita legislação recente (caso da RCM 55/2018) aponta para a necessidade de dar primazia à conservação ambiental, tomando seriamente a responsabilidade do legado que deixaremos para as futuras gerações. Que legado será esse?

Comentário da AHSA

Com a revogação imediata da RCM 179/2019, o limite das áreas agricultáveis sob coberto passará novamente para os 80%, limite preconizado no Plano de Ordenamento, ou seja, 9 600ha.

Por outro lado, remete-se para a ilegalidade a única solução que dará alguma dignidade à vida dos migrantes que se encontram na região a trabalhar no setor agrícola que continuarão a ter de residir sem regras, sem condições dignas e sem fiscalização nos aglomerados urbanos.

Isto interessará a alguém. Jamais interessará aos empresários agrícolas.

Por último, cairá também, a possibilidade de se reverem os limites do PRM no sentido de se poderem proteger e reclassificar as áreas com interesse natural e que hoje se encontram dentro do perímetro.


A RCM 179/2019 “vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do ‘lobby’ da indústria agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais da população e de outros setores socioeconómicos fundamentais”.

Comentário da AHSA

A RCM 179/2019 vem dar resposta a problemas da região. Quase todos, dado que a questão do reforço das infraestruturas, serviços e redes viárias municipais, continua aquém das necessidades.

Este não é um assunto novo. Há quase meia década que o assunto da revisão do PRM foi levado a discussão, pela mão da agricultura. Da mesma forma em que se propôs trabalhar em soluções para a vinda de trabalhadores estrangeiros, que já se verificava, tendo em conta a falta de mão-de-obra local.

O que sobretudo necessita ser resolvido é a questão da suficiência e adequação das infraestruturas da região, sejam elas rodoviárias, de saúde, de educação ou culturais.

Todos estes aspetos urgem ser resolvidos e já revelavam insuficiências mesmo antes do desenvolvimento mais recente da atividade agrícola. Naturalmente ao serem pensadas as novas infraestruturas, elas terão de ter em conta o número de pessoas a residir na região.

A regulação desse número deve ser feita por acertos no regime de entrada que, tendo resolvido a escassez de mão-de-obra, se mostrou demasiado permissivo.


“O Estado deve proibir a instalação de mais área agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas provocados por essa indústria” e “fazer depender qualquer nova exploração de estudos de impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do ICNF”.

MERCÚRIO

Defendem algum tipo de compensação aos proprietários lesados por não poderem fazer nada dos seus terrenos?

Resposta do JPS

Defendemos uma agricultura orientada para a gestão do território, o ambiente e a conservação da natureza.

Por outro lado, sabemos que existem medidas agro ambientais de compensação, pelo menos à luz da Rede Natura 2000.

É nosso entendimento que os promotores de atividades económicas, sejam elas agricultura ou outras, devem ter um papel fundamental nas decisões e no desenvolvimento dos territórios. Mas essas atividades devem ser integradas no território físico e social, e perspetivar condições de desenvolvimento favoráveis para as populações e para as outras atividades paralelas.

Não é fácil entender como é que a agricultura intensiva em desenvolvimento no PNSACV pode ser enquadrada nesta perspetiva, face às evidências dos últimos anos, desde a tendência clara para a inexistência de água suficiente para as campanhas futuras, desde a falta de solução para os resíduos provocados pelas explorações, casos das bacias de retenção dos efluentes usados no cultivo com vasos, até ao manifesto exagero na ocupação do solo por manchas ininterruptas de estufas, faltando em diversas frentes ao cumprimento do normativo do PNSACV, para não falar da questão social decorrente.

Comentário da AHSA

Agricultura é por definição uma atividade do setor primário, contrariamente à indústria que é uma atividade do setor secundário. Parece haver algum desconhecimento nos conceitos ou alguma intenção clara de agredir e desinformar a opinião pública.

Proibindo, há uma panóplia de direitos que serão atropelados. O dos proprietários poderá ser um deles, mas existirão outros como o direito ao emprego, por exemplo, ou o direito a ter uma vida melhor sem ter que migrar para os grandes centros urbanos.

Parece perfeitamente legítimo fazer depender qualquer nova exploração fora do PRM deste tipo de estudos, ou seja, em locais não consagrados para a prática agrícola.

Dentro do PRM deve-se exigir o cumprimento da lei e deve-se fiscalizar.

Os estudos de impacto ambiental são, pela sua complexidade, onerosos, demorados e justificados para grandes intervenções no território.

A agricultura é uma atividade normal de um país, maioritariamente com áreas contidas e dispondo de uma legislação bem definida do sítio onde pode e não pode ser feita.

Basta fazer aplicar a lei.


“Urge igualmente fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM, dentro do PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura intensiva, nem as quantidades de fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda, se são tomadas medidas de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV.”

Comentário da AHSA

As empresas não se podem substituir aos organismos reguladores e fiscalizadores.

A bem do setor, vemos com bons olhos a existência destes dados.


“É urgente travar este avanço (agricultura intensiva no PRM) e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como as populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agroindústria provoca”.

Comentário da AHSA

Quanto à proteção de zonas de valor ecológico, mais uma vez, foi um tema largamente discutido e valorizado no seio dos trabalhos em torno desta matéria, tendo sido consensual no Grupo de Trabalho do Mira (GTMIRA).

Quanto às contaminações, somos os primeiros interessados em acabar com situações de abuso confirmado, na medida em que as nossas atividades em muito dependem da sustentabilidade na utilização dos recursos que temos.


ACERCA DO COMUNICADO DE IMPRENSA E DO MEMORANDO DA JPS

“Juntos pelo Sudoeste – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste entregou, dia 2 de março, na Assembleia da República, uma petição pública que tem como objetivo primordial um debate sério sobre a situação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”.

Comentário da AHSA

É um debate redutor e desinformado, contra um setor que produz alimentos e os exporta para os mercados mais exigentes da Europa, que contribui para o bom desempenho da economia nacional e regional e que equilibra a balança comercial setorial de uma nação.

Esta que poderá ser uma região agrícola de referência, pelas boas práticas e pelo tipo de agricultura de precisão que aqui se encontra, não deve ser diabolizada gratuitamente, sem um sério conhecimento da realidade.

Devemos caminhar no sentido da evolução responsável e não da gratuita destruição.

No momento em que nos posicionamos contra ou favor de algo, devemos fazê-lo com um sério suporte em factos e conhecimento. Não é o caso.


“A RCM 179/2019 não deu solução aos graves problemas e infrações identificados em relatórios oficiais”

MERCÚRIO

Que relatórios oficiais? Podem especificar?

Resposta do JPS

Já respondemos: o relatório de 2017 da IGAMAOT (pedido pelo próprio governo para avaliar a situação em causa), apresenta dezenas de falhas e irregularidades às quais esta resolução não responde. Aconselhamos a leitura deste relatório, sobretudo a partir da página 64.

Por exemplo, estão identificadas várias situações onde o património natural de elevado valor foi destruído, património esse que levou à classificação do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como Parque Natural. Para além disso, é bom relembrar que uma das principais características que levou a esta classificação relaciona-se com a preservação de biomas intrinsecamente ligados à agricultura extensiva e não intensiva.

Seria também interessante que o PNSACV revelasse se recebe queixas de infrações ambientais.

E há também o relatório do GTMIRA que enumera alguns dos problemas que referimos e que infelizmente não foi tido em conta nesta RCM (179/2019), praticamente apenas foram ouvidos os pedidos da indústria agrícola. A voz dos autarcas de Odemira e Aljezur, a voz do ICNF e das restantes entidades que também participaram no processo não foram levadas em consideração.


“Ninguém tem números concretos” sobre a área de cultura do PRM.

MERCÚRIO

Pesquisaram ou perguntaram esses números à ABM?

Resposta do JPS

Pesquisámos, claro. Procurámos ver se estes dados estavam publicados, como qualquer informação transparente e acessível deveria estar. O relatório da IGAMAOT revela muito sobre a situação atual nesse aspeto: não existe uma centralização da informação. Torna difícil a transparência e credibilidade.


As “culturas intensivas que requerem, na sua maioria, muita mão-de-obra estrangeira (a apanha de pequenos frutos requer, em média, 10 trabalhadores por hectare”

Comentário da AHSA

Este número foi descontextualizado e passou a ser uma das “verdades” da internet.

As empresas com alguma dimensão utilizam um rácio de 5 trabalhadores por hectare na operação da colheita de fruta.

Para além disto, a região não se dedica exclusivamente aos frutos vermelhos. Existem importantes extensões de modernas culturas de hortícolas em que o rácio de pessoas por hectare é ainda inferior a 5.


O JPS quer travar a expansão agrícola até estarem acautelados “todos os interesses da região do Sudoeste”.

MERCÚRIO

A agricultura não faz parte desses interesses?

Resposta do JPS

Sim, claro que a agricultura é parte interessada no Sudoeste, mas não é a única. A população e outros setores também têm que ter uma palavra a dizer sobre os desígnios que devem guiar o futuro da sua Região e não faz sentido falar hoje em desenvolvimento rural, sem se falar em conservação da natureza – ainda por cima num Parque Natural/Rede Natura 2000 – como refere a ONU (FAO), Comissão Europeia e muitas outras instituições nacionais e internacionais, mediante um cenário de alterações climáticas.

Além disso, se temos um Governo fortemente comprometido com o Pacto Verde Europeu, a descarbonização da economia e o Acordo de Paris, a estratégia agrícola num valioso e prestigiado Parque Natural, e numa região que está a sofrer com seca e desertificação, também deveria seguir essa tendência ou até estar na sua vanguarda. Julgamos haver neste Parque Natural uma forte contradição.

As atividades económicas de uma determinada região devem ser complementares e conviver em harmonia. Cabe aos organismos do Estado zelar por esta harmonia. Neste momento começa a ser difícil a exploração de algumas atividades socioeconómicas, como a pesca tradicional, o turismo de natureza, os percursos pedestres, a simples frequência das praias começa a ser uma atividade de duvidosa segurança, seja pela redução da qualidade da água devido à falta de solução para o tratamento dos efluentes domésticos, ou pela dúvida permanente sobre a qualidade dos efluentes agrícolas.


“Os serviços púbicos estão cada vez mais débeis (Saúde, Segurança Social, Finanças, Escolas, Segurança Pública, Infraestruturas, etc.)”.

MERCÚRIO

Só na área do PRM?

Resposta do JPS

Estamos a falar dos serviços e infraestruturas dos Concelho de Odemira e Aljezur, que evidentemente não estão preparados para suportar as solicitações de uma indústria que explora uma área de regadio de 12 084 ha.

Há anos que temos assistido a uma descapitalização dos serviços públicos com cortes no número de recursos humanos: professores, médicos, funcionários, e neste momento Odemira é o concelho com a mais alta taxa de imigração do País, cerca de 25%, enquanto que nos outros concelhos é de cerca 3-5%.

Portanto, temos uma população que cresceu muito rapidamente, o que não foi suportado pelo reforço em meios humanos, técnicos e financeiros dos principais serviços e infraestruturas.

Comentário da AHSA

Nesta região, contrariamente a outras no país, existe geração de valor acrescentado promovido pelo setor agrícola, que pode fazer face aos investimentos necessários para revitalizar as redes municipais de infraestruturas e serviços. Uma oportunidade única, no país.


“O movimento JPS pretende a construção séria de soluções consistentes que respondam às preocupações da população e de outros setores fundamentais do Sudoeste Português e não apenas de uma parte dos interessados – as multinacionais agrícolas – com vista a uma compatibilização entre os valores de um Parque Natural e a atividade agrícola que aí se faz”.

MERCÚRIO
A área passível de agricultura coberta é cerca de 8% do PNSACV. A área total do PRM é cerca de 20% do mesmo Parque. Não será possível compatibilizar esta área com a “preservação de um valioso património ecologicamente sensível”?

Resposta do JPS

Acreditamos que tem que haver uma compatibilização de ambos, mas o que está à vista nos últimos anos não é uma compatibilização, é uma invasão de plástico numa faixa costeira icónica, um modelo intensivo de agricultura, um cenário absolutamente deprimente e uma deterioração progressiva do património natural do Parque Natural (por exemplo, os charcos temporários). A balança da compatibilização está muito desequilibrada e viciada, neste momento, e os valores ambientais não estão a ser defendidos por quem tem essa responsabilidade.

Então agora, que a RCM possibilita contornar as regas da edificação e instalar parques de contentores para habitação de milhares de pessoas em pleno Parque Natural, não vemos como se possa falar em “compatibilização”. E repare que, ao mesmo tempo, a Direção Regional da Agricultura do Algarve acabou de fazer uma parceria com a GNR para fiscalizar e impedir a instalação deste tipo de “habitação” ilegal em Reserva Agrícola Nacional (RAN). Existe claramente uma contradição total neste Parque Natural.


“Socialmente gerou-se uma situação de rutura já que a região não tem capacidade para absorver um número de imigrantes que também ninguém conhece ao certo, mas que deverá estar acima das 10 000 pessoas (dados estimados pela Câmara Municipal de Odemira). Isto significa que mais de 30% dos habitantes de Odemira é imigrante de origem asiática, quando no resto do país essa percentagem não vai além dos 5%”

MERCÚRIO

Existe alguma preocupação em particular relativamente à origem asiática dos imigrantes? Porquê esta distinção?

Resposta do JPS

Dizer que se trata sobretudo de imigrantes asiáticos é uma forma de caracterização, tal como dizer que a maior comunidade imigrante em Portugal é a brasileira ou dizer que a segunda maior comunidade imigrante em Portugal é cabo-verdiana.

O que está em causa, uma vez mais, é a escala.

É desproporcional a agricultura intensiva em pleno Parque Natural e é desproporcional este aumento súbito de população imigrante sem haver sequer uma preparação adequada, ao nível de serviços públicos, infraestruturas, habitação ou integração.

Comentário da AHSA

Para a AHSA não há pessoas de primeira ou de segunda. Há trabalhadores, sejam chineses, portugueses ou indianos. Os seus direitos são os mesmos, descontam o mesmo para a segurança social e pagam os mesmos impostos.

Relativamente à situação de rutura, as empresas fazem a sua parte e vão além. Pagam os seus impostos, criam postos de trabalho, geram riqueza e valor acrescentado e já se dispuseram a investir em alojamentos condignos para a sua força de trabalho. O reforço das infraestruturas, nos serviços e na rede viária, são responsabilidades do estado e das autarquias.

Como organização, fazemos o nosso trabalho junto do poder central e local, para que se trabalhe nestas questões.


“É sabido que nesta área no perímetro de rega do Mira, a qualidade dos solos em geral é pobre e que todas as culturas são sustentadas por fertilizantes químicos, cujos resíduos e drenagens são integrados nos solos do PNSACV, passando facilmente do solo para o mar, afetando toda a vida marinha, comprometendo no futuro a declaração do Parque Natural e, no presente, a viabilidade da outra principal atividade económica no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Turismo de Natureza, no qual se fez uma forte aposta e que tem vindo a arrecadar vários prémios internacionais”.

MERCÚRIO

Não havendo, ainda, monitorização dos solos e da água o que é que se propõe? A criação de entidades que monitorizem o uso de fertilizantes e outros produtos passíveis de contaminação e a sua dosagem? E só se monitorizaria o impacto da atividade agrícola ou também o impacto de outras atividades na região?

Resposta do JPS

Sendo o Juntos pelo Sudoeste um grupo de cidadãos comuns, obviamente que gostaríamos que os impactos na natureza de qualquer atividade fossem monitorizados. Mas, neste setor especificamente, essa monitorização é obrigatória por lei e concordamos com essa monitorização, que infelizmente não está a ser cumprida.

Quanto à forma como será feita, só queremos que o seja de forma séria e isenta, pelas entidades competentes que conduzem este País.

Não temos nada em especial contra a atividade agrícola, nem contra as associações de produtores ou a associação que administra o Perímetro de Rega do Mira, nós somos fundamentalmente a favor da vida, da vida das espécies autóctones, da vida da flora e da fauna do Parque Natural, da vida das pessoas que habitam neste território.

Entendemos que o modelo de agricultura intensiva e todas as atividades económicas em desenvolvimento no PNSACV deveriam ser regulados de uma forma mais responsável, com estudos claros que apontem caminhos para um futuro mais sustentável, em que a economia e o lucro rápido dos acionistas não sejam usados para justificar a desvalorização dos impactos ambientais e a destruição do património natural.

As empresas que investem neste território devem ser esclarecidas que operam num território muito sensível, mas com imensas oportunidades, e aproveitá-las para criar modelos económicos de referência, produzindo com qualidade e em harmonia com todo o ecossistema.

Comentário da AHSA

As empresas agrícolas do universo da AHSA cumprem rigorosas medidas de proteção do meio ambiente e dos seus recursos naturais, sendo certificadas por referenciais internacionais como o GLOBALG.A.P ou o LEAF, entre outros.

Os nossos associados produzem alimentos cuja qualidade é escrutinada diariamente pelos seus clientes, também através de análises de resíduos, cujos valores mais do que respeitam os limites legais estabelecidos, estando muitas vezes próximos ao resíduo 0, devido a uma crescente priorização por, por exemplo, organismos auxiliares para o combate às pragas e doenças, em detrimento do uso de pesticidas não seletivos.

Também no que respeita à água, por exemplo, temos associados que dispõem de estações de tratamento de água e estações de tratamento de águas residuais, o que é esclarecedor relativamente às suas preocupações no que respeita ao consumo de recursos naturais.

Não obstante estes factos, e como dito anteriormente, temos todo o interesse em que haja estudos por parte dos organismos fiscalizadores, de forma a que tenhamos mais informação e maior possibilidade de atuar sobre essa informação, caso se venha a demonstrar necessário.


“O que irá acontecer quando o salário mínimo subir em Portugal e os preços dos pequenos frutos baixarem, como já têm vindo a baixar desde há dois anos? O que ficará quando estas multinacionais relocalizarem a produção para outras paragens como já se fala (Norte de África)? Uma degradação ambiental e social completa. E a quem caberá a obrigatoriedade de restauro da paisagem e do ecossistema afetados, em caso de falência ou encerramento de atividade em Portugal, como já aconteceu nesta mesma região nos anos 90, com a má experiência de Thierry Roussel?”

Comentário da AHSA

As leis do mercado ditam os investimentos e os desinvestimentos.

Quem aqui investiu em terras que hoje têm muito valor, ou continua a atividade, ou vende a bom preço a outros que queiram prosseguir com esses ou outros investimentos.

Em todo o caso, a bem do território, e como em todos os setores de atividades, deve fazer-se aplicar a lei e fiscalizar.


Transcrição integral do COMUNICADO DE IMPRENSA

COMUNICADO DE IMPRENSA
27 de Fevereiro de 2020
Petição com 6000 assinaturas entregue na Assembleia da República para salvar o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina do avanço descontrolado da agricultura intensiva

Juntos pelo Sudoeste – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste (JPS), entrega já na próxima segunda-feira, 2 de Março, na Assembleia da República uma petição pública com cerca de seis mil assinaturas, que tem como objectivo primordial um debate sério sobre a situação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(PNSACV), face ao avanço descontrolado e desproporcional da agro-indústria, nomeadamente as culturas cobertas por quilómetros de plástico, num modelo agrícola em regime intensivo que tem posto em causa a integridade social, ambiental e económica do território.

Este Movimento pretende a revogação da Resolução de Conselho de Ministros 179/2019 de 24 de Outubro, que, ao contrário do que se esperava, não só não deu solução aos graves problemas e infrações identificados em relatórios oficiais, travando a galopante expansão agrícola até estarem acautelados todos os interesses da região do Sudoeste, como permitiu triplicar a área coberta de plástico que já existe no PNSACV.

A Resolução gerou também uma forte perplexidade e revolta ao autorizar a colocação de contentores dentro das explorações agrícolas, em pleno Parque Natural, para albergar trabalhadores imigrantes até um valor que pode chegar a 36 000 pessoas, numa região com uma população registada de 26 000 habitantes, cujos serviços púbicos estão cada vez mais débeis (Saúde, Segurança Social, Finanças, Escolas, Segurança Pública, Infraestruturas, etc).

O JPS salienta a clara falta de zelo do Estado Português na preservação de um valioso património ecologicamente sensível, classificado a nível nacional como Parque Natural e a nível europeu como Rede Natura 2000, que tem sofrido fortes ameaças aos seus valores naturais, alguns deles únicos no Planeta, sobretudo pela falta assumida de monitorização e fiscalização do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) no que respeita o impacto ambiental – água, solo, ar, biodiversidade e habitats protegidos, assim como ordenamento e práticas agrícolas.

O Movimento defende que num Parque Natural não pode predominar uma lógica de desenvolvimento económico à custa da degradação do território, gerando-se uma situação ambiental, paisagística e social tão insustentável quanto explosiva, sem que haja uma reflexão e soluções consistentes, que respondam às preocupações da população e de outros sectores fundamentais da região do Sudoeste, com vista a uma compatibilização entre os valores de umterritório classificado e o tipo de agricultura que lá se pratica.


Transcrição integral do MEMORANDO

Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste
Odemira, 27 de Fevereiro de 2020
Notas breves sobre a situação que se vive no
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

> Juntos pelo Sudoeste (JPS): movimento apartidário de cidadãos de Odemira e Aljezur seriamente preocupados com a situação actual do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), nomeadamente na faixa costeira entre o sul de Vila Nova de Milfontes e Odeceixe (Concelhos de Odemira e Aljezur), face ao avanço galopante, desproporcional e descontrolado da agro-indústria, com culturas cobertas por quilómetros de plástico, num modelo agrícola intensivo que vem pôr em causa a integridade do território e dos seus valores naturais.

> Estes valores têm sido e continuarão a ser fortemente postos em causa com a recente Resolução do Conselho de Ministros 179/2019 de 24 de Outubro (RCM) que não só não teve a coragem de estancar o avanço da agricultura industrial pelo menos até estarem acautelados os vários interesses em causa, como veio autorizar o triplo da área coberta de plástico que já existe no PNSACV. Não satisfeito, o Governo contornou o único entrave que limitava a expansão da indústria agrícola, que era a falta de habitação para toda a mão de obra necessária, permitindo com esta Resolução instalar milhares de contentores, dentro das explorações agrícolas, em pleno Parque Natural, para abrigar um valor que pode chegar às 36 000 pessoas, numa região que tem uma população registada de 26 000 habitantes (dados do INE). Tudo isto se passará “longe da vista”, durante dez anos, num “regime transitório” que sabemos que facilmente passa a “definitivo”. Dez anos chegam e sobram para destruir o que resta da área do Parque Natural que também é Perímetro de Rega do Mira.

> Estão aqui em conflito um perímetro de rega de 12 000 hectares, alimentado pela Barragem de Santa Clara (Perímetro de Rega do Mira – PRM), que se confunde com uma área classificada como Paisagem Protegida nos anos 80 e elevada a Parque Natural nos anos 90, assumindo fortes compromissos ambientais, quer a nível nacional, quer a nível europeu, com a Rede Natura 2000.

> Neste momento estima-se (ninguém tem números concretos) que haja uma área de cerca de 13% do PRM coberto por plástico (aproximadamente 1600 Ha – para se ter uma ordem de grandeza, é o mesmo que 1600 campos de futebol), para culturas intensivas que requerem, na sua maioria, muita mão de obra estrangeira (a apanha de pequenos frutos requer, em média, 10 trabalhadores por hectare).

> Embora o PNSACV tenha uma área terrestre de cerca de 60 000 Ha (entre Sines e Burgau), dos quais 20% são Perímetro de Rega do Mira, salta à vista que a faixa costeira de 40 km entre o sul de Vila Nova de Milfontes e Odeceixe (que corresponde à maior parte do PRM) está a sofrer um forte impacto paisagístico e descaracterização, sendo que as reais consequências ambientais na água, solo, ar , biodiversidades e habitats são desconhecidas, pois, embora seja obrigatória por lei, não tem existido fiscalização.

> Socialmente gerou-se uma situação de ruptura já que a região não tem capacidade para absorver um número de imigrantes que também ninguém conhece ao certo, mas que deverá estar acima das 10 000 pessoas (dados estimados pela Câmara Municipal de Odemira). Isto significa que mais de 30% dos habitantes de Odemira é imigrante de origem asiática, quando no resto do país essa percentagem não vai além dos 5%, o que pode dar uma ideia da complexidade do problema de integração de migrantes (dados do CLAIM). Com a RCM, no caso das explorações de pequenos frutos virem a triplicar, assim triplicará a população imigrante e flutuante, para mais de 30 000 trabalhadores.

> O movimento JPS aponta a total falta de zelo do Estado Português, já que não está a ser cumprido há anos o que consta do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)*: existe falta de fiscalização e preservação de um património ambiental ecologicamente sensível**, supostamente com elevado estatuto de protecção, que sofre constantemente fortes ameaças aos seus valores naturais, alguns deles únicos no Planeta.***
* (ver sobretudo Artº 45 e 46)
** o que é evidenciado no Relatório de Acção de Inspecção da IGAMAOT* homologado pelos Ministros do Ambiente e Agricultura em 2018, “Avaliação das normas aplicáveis às actividades agrícolas integradas no Perímetro de Rega do Mira previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina” – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (ver sobretudo a partir da pág 64)
*** o que nos remete para o Artº 66 da Constituição Portuguesa: “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.”

> O JPS salienta que continua a predominar uma lógica de desenvolvimento económico, à custa da degradação do território, que está esgotada: tem-se vindo a gerar uma situação ambiental, paisagística e social insustentável e explosiva. É sabido que nesta área no perímetro de rega do Mira, a qualidade dos solos em geral é pobre e que todas as culturas são sustentadas por fertilizantes químicos, cujos resíduos e drenagens são integrados nos solos do PNSACV, passando facilmente do solo para o mar, afectando toda a vida marinha, comprometendo no futuro a declaração do Parque Natural e, no presente, a viabilidade da outra principal actividade económica no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Turismo de Natureza, no qual se fez uma forte aposta e que tem vindo a arrecadar vários prémios internacionais.

> Se a própria entidade que explora a água da Barragem de Santa Clara, cuja capacidade está há meses abaixo dos 50%, por falta de chuva, a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), já veio comunicar aos associados que vai haver racionamento de água em 2020, porque continua a haver expansão? As populações têm prioridade no acesso à água, no entanto em Odemira a agricultura intensiva utiliza cerca de 85% da água disponível. É de salientar que o nível de água da Barragem de Santa Clara tem vindo a baixar sistematicamente desde 2013, nunca tendo tido valores tão baixos como os actuais.

> O que irá acontecer quando o salário mínimo subir em Portugal e os preços dos pequenos frutos baixarem, como já têm vindo a baixar desde há dois anos? O que ficará quando estas multinacionais relocalizarem a produção para outras paragens como já se fala (Norte de África)? Uma degradação ambiental e social completa. E a quem caberá a obrigatoriedade de restauro da paisagem e do ecossistema afectados, em caso de falência ou encerramento de actividade em Portugal, como já aconteceu nesta mesma região nos anos 90, com a má experiência de Thierry Roussel?

> Num quadro de emergência climática em que Portugal se quer afirmar como comprometido com o Pacto Verde Europeu, o Acordo de Paris e a neutralidade carbónica, acreditamos que esta situação descredibiliza totalmente o Governo e o Estado Português.

> O movimento JPS pretende a construção séria de soluções consistentes que respondam às preocupações da população e de outros sectores fundamentais do Sudoeste Português e não apenas de uma parte dos interessados – as multinacionais agrícolas – com vista a uma compatibilização entre os valores de um Parque Natural e a actividade agrícola que aí se faz.

O JPS defende com urgência:

Que seja travada qualquer nova ampliação e/ou instalação de exploração agrícola, até estarem resolvidas as irregularidades identificadas no relatório da IGAMAOT, e cumpridas as recomendações do mesmo, que foi homologado em Março de 2018 pelo Ministro do Ambiente (Relatório Perímetro de Rega do Mira/POPNSACV).

Que o ICNF seja dotado de meios (humanos, técnicos e financeiros) para cumprir e fazer cumprir os desígnios do seu Plano de Ordenamento e as recomendações referidas no ponto anterior.

Que seja definida uma estratégia de desenvolvimento sustentável com visão de longo prazo, que não seja feita à custa da degradação ambiental e social de uma região que também é um Parque Natural com compromissos nacionais e internacionais; muito pelo contrário, que se comece a olhar para a preservação ambiental como um activo económico e para o território como um laboratório de soluções de sustentabilidade, considerando:
– a conservação séria da natureza com fiscalização apertada
– a escassez de água
– a reconversão da agricultura intensiva convencional para melhores práticas agrícolas, sobretudo no contexto de Parque Natural
– um reforço urgente das infraestruturas e dos serviços públicos e sociais de Odemira (Saúde, finanças, segurança social, escolas, etc)
– uma reflexão cuidada sobre a situação da imigração e da habitação condigna dos trabalhadores agrícolas, sem cair em soluções de facilitismo
– que um sector não prejudique todos os outros sectores da região, o futuro e os habitantes em geral.

Notas extra:
Moção apresentada pelo PS e aprovada na Assembleia Municipal de Odemira no passado dia 30 de Abril de 2019:
“necessidade imediata de acção por parte das autoridades competentes no que diz respeito aos actuais constrangimentos gerados pelos investimentos agrícolas dentro do Perímetro de Rega do Mira (PRM)”, a necessidade de compatibilização deste “com o plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNASACV)” e “o forte impacto do fenómeno migratório nos aglomerados urbanos do litoral do concelho e a consequente perturbação causada nos serviços públicos ao nível de vários sectores como a saúde, finanças, tribunal, segurança social e forças de segurança”.
A Petição Pública lançada pelo JPS a 15 de Janeiro de 2020 alcançou as 4.000 assinaturas passadas duas semanas, o que revela a indignação que já existia em relação ao crescimento galopante da indústria agrícola no PRM, que a RCM veio piorar ainda mais.

Sobre o Autor

Produtor cultural de vocação e profissão. O jornalismo vem a reboque do seu sentido de justiça apurado e pela procura da verdade. O Amor e o Humor fazem parte da sua vida. Escreve de acordo com o AO 1990.

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